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28 de Fevereiro de 2020

A Adoção Por Pares Homoafetivos, Seus Elementos Jurídico e a Atuação do Poder Judiciário Na Formaçao De Um Novo Conceito De Família.

Celia Langnor, Estudante de Direito
Publicado por Celia Langnor
há 4 meses

IMMES - INSTITUTO MATONENSE DE ENSINO SUPERIOR

CURSO DE DIREITO

CÉLIA ANTONIA VITURI LANGNOR

MATÃO-2019

RESUMO

Este trabalho de pesquisa tem o objetivo de analisar e refletir sobre os elementos jurídicos da adoção de crianças ou adolescentes por pares homossexuais. Ele versa, também, quanto à questão do reconhecimento da transformação da entidade familiar com o passar dos anos. Para melhor entendimento sobre o tema que envolve este trabalho, foi necessário dividir o conteúdo em três capítulos. No primeiro capítulo, analisa-se o Direito de Família, incluindo sua conceituação e a evolução histórica sob a ótica de alguns doutrinadores. Em sequência, investiga-se o instituto da adoção brasileira, em sua evolução histórica, conceituação, procedimento jurídico, a adoção no ordenamento jurídico atual e a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei da Adoção nº. 12.010, de 3 de agosto de 2009. Por fim, trata-se da adoção na relação homoafetiva, em que se mostram as dificuldades sofridas pelos brasileiros aptos para adotar, porém a morosidade, a burocracia da justiça brasileira e também o preconceito que acabam por barrar o seu direito, bem como as crianças que moram em abrigos, e, muitas vezes, são, impedidas de serem adotadas mesmo tendo o direito de formar uma família. Nesse caso, o que deve prevalecer sempre é o melhor interesse do menor. Portanto, para a elaboração deste trabalho, foi realizada uma pesquisa bibliográfica por meio da coleta de dados em livros, artigos, jurisprudências, a Nova Lei nº 12.010 de 2009, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e utilização do meio eletrônico (Internet) para demonstrar os principais pontos de vista e conceitos acerca do tema abordado.

Palavras Chaves: Adoção; homoafetividade.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como principal objetivo analisar os desafios enfrentados pelos pares homoafetivos na tão desejada adoção de crianças por casais homoafetivos e quais as possibilidades jurídicas de solidificar esta tão nobre ação dos casais homoafetivos que socialmente é pré - conceituada como “fora dos padrões sociais” no Brasil, e como a sociedade pode desmistificar o conceito de que os casais heterossexuais são o padrão correto para a convivência familiar das crianças, e transformar a adoção homoafetiva como cultura permanente na sociedade com o entendimento de que amor, à vontade e as condições de educar e inserir a criança no convivo social devem ser os requisitos mais relevantes da adoção.

O interesse sobre o tema surgiu com o objetivo de provocar uma reflexão para que haja um rompimento de paradigmas sociais, e a libertação das amarras do preconceito de que esse ou aquele casal é o ideal para acolher uma criança ou um adolescente no seio familiar e também compreender quais os elementos capazes de facilitar ou dificultar uma ação de adoção de crianças e adolescentes entre casais homoafetivos e saber qual a atuação do judiciário neste novo conceito de família.

Desta forma, o interesse pelo estudo sobre adoção homoafetiva significa uma mudança de comportamento em relação aos conceitos pré-estabelecidos na sociedade como valor cultural.

O tema é uma vertente importante para que todos se coloquem na perspectiva da criança abrigada e compreendam suas expectativas no cotidiano de um abrigo ou orfanato, vivendo a espera ansiosa de um lar que a acolha e lhe tire de tal situação para viver de maneira digna e poder desenvolver suas habilidades, capacidades emocionais, intelectuais e profissionais.

Assim consequentemente favorecendo a construção de uma sociedade melhor e tirando dos Estados e Municípios o ônus de cria-los sem perspectivas de futuro em um espaço coletivo, onde a individualidade da criança deixa de ser considerada necessária para o desenvolvimento da personalidade adulta.

Esse trabalho pretende levantar alguns questionamentos que provoquem debates e reflexões sobre as possibilidades de ajustamento em favor da necessidade das várias crianças abrigadas e cadastradas no sistema de adoção, assim como analisar e refletir sobre a história da adoção de crianças no Brasil e os desafios enfrentados e percorridos por casais homoafetivos que optaram pela adoção, quer seja ela de qualquer classificação ou natureza; além de ponderar quais foram os rituais jurídicos deste processo.

A adoção oportuniza as crianças e adolescentes abandonados em abrigos por famílias desestruturadas ou por fatos ocorridos que obrigam a situação de abandono pelos pais biológicos dessa criança ou adolescentes, que passam abrigados com o tratamento e cuidados coletivos a conviver com uma família e conquistar sua individualidade em um lar permanente. Embora, ocorram as transformações, que levam as pessoas a percorrer novos rumos, como no caso das novas famílias que estão surgindo atualmente. Como no caso do tema principal deste trabalho, a adoção por casais homoafetivos na esfera jurídica não é uma novidade, pois em razão dessas transformações já estão bastante discutidas.

Sobre o instituto da família no direito brasileiro, atualmente o conceito de família ultrapassa os fatores biológicos ou consanguíneos prevalecendo às relações por laços afetivos, no qual é imperativa a intencionalidade de constituir família.

Enfim as famílias vêm se adequando conforme as transformações socias ao longo do tempo, ultrapassando os limites estabelecidos pelo conservadorismo da lei.

Evolução Histórica da Adoção

No Brasil, no período da colonização as crianças nascidas fora do casamento e filhas de moças brancas e solteiras, de família de classe média alta, eram abandonadas em calçadas, florestas, terrenos baldios e praias, esse tipo de abandono chamado de abandono selvagem teve um número considerável de casos.

A adoção no Brasil inicia no século XX, o tema foi tratado pela primeira vez em 1916, no Código Civil brasileiro. Após a iniciativa, seguiram-se a aprovação de três leis (3.133/1957, 4.655/1965 e 6.697/1979) antes da elaboração, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), alterado depois pela atual legislação.

Neste sentido Cassetari (2017, p. 38) ensina que:

A “adoção brasileira” é uma prática muito antiga e consiste em: alguém registra o filho que não é seu. Essa conduta milenar tem origem na época em que era mal visto pela sociedade uma mulher dar à luz uma criança de pai desconhecido. Essas mulheres eram consideradas desonradas e representavam uma séria ameaça aos lares conjugais, pois, segundo as esposas da época, poderiam tentar conquistar os seus maridos. Por esse motivo fútil, elas eram alijadas da sociedade e tinham que viver à míngua, sem oportunidades de trabalho e tampouco de amizades, motivo pelo qual muitas acabavam indo para o caminho da prostituição. Aliás, por esse motivo foi criada a “lenda do boto” pelas mulheres que viviam no norte do nosso país.

Assim a adoção era um meio de registrar e criar uma criança de outra pessoa que acontece desde muito tempo, porém com a finalidade de consertarem as desordens e o constrangimento de ter uma mãe solteira no interior das famílias, portanto uma adoção extremamente sem significado nenhuma afetividade com aquela criança abandonada, neste sentido se faz a reflexão de como eram criadas essas crianças filha de mães solteiras e desonradas pelo “boto” vivendo em famílias orientadas pela ignorância e preconceito de uma sociedade conservadora.

Conforme Dias (2015, p. 480):

O instituto da adoção é um dos mais antigos de que se tem notícia. Afinal, sempre existiram filhos não desejados, que os pais não querem ou não podem assumir. Também há crianças que são afastadas do convívio com os pais há legiões de crianças abandonadas, jogadas no lixo, maltratadas, violadas e violentadas e que escancaram essa realidade. A sorte é que milhões de pessoas desejam realizar o sonho de ter filhos. O Código Civil de 1916 chamava de simples a adoção tanto de maiores com de menores de idade. Só podia adotar quem não tivesse filhos. A adoção era levada efeito por escritura pública e o vínculo de parentesco estabelecia-se somente entre o adotante e ao adotado.

A adoção faz parte da cultura brasileira desde a colonização, mas essa prática vem se transformando e acompanhando as mudanças sociais ao longo do tempo. Apenas recentemente na história do Brasil, passamos a reconhecer e legitimar as crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Há pouco tempo houve equiparação jurídica entre filhos naturais e adotivos, graças ao empenho das famílias e ativistas do movimento da convivência familiar e comunitária.

Com essas transformações houve mudanças importantes, há pouco mais de 40 anos, apenas os casais casados poderiam ter filhos adotivos. Hoje, várias decisões judiciais já asseguraram aos casais homoafetivos o direito de adotar uma criança, que terá os mesmos direitos, inclusive de sucessões, como o de qualquer descendente biológico dos pais adotivos.

Além da atualização nos critérios para a adoção, a evolução da legislação nos últimos 20 anos representou uma mudança cultural em relação ao tema, na qual o Senado teve participação decisiva. A nova lei é resultado da aprovação, pelo Congresso, do Projeto de Lei 314/2004, da ex-senadora Patrícia Saboya, atual deputada estadual pelo PDT cearense.

A Constituição Federal garante os mesmos direitos e qualificações aos filhos tidos ou não da relação do casamento ou adoção. Não cabe mais falar em “filho adotivo”, mas em “filho por adoção”.

[...] A origem da filiação é única e se apaga quando da adoção. A partir do momento em que é constituída pela sentença judicial e é retificado o registro de nascimento, o adotado é filho, sem qualquer adjetivação. O adotado adquire os mesmos direitos e obrigações como qualquer filho. Direito ao nome, parentesco, alimentos e sucessão. Na contramão, também correspondem ao adotado os deveres de respeito e de obediência. Os pais, por sua vez, têm deveres de guarda, criação, educação e fiscalização. (LOBO, 2010, apud DIAS, 2015. p.482)

A adoção atribui ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer vínculo com os pais biológicos (artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente), salvo quanto a impedimentos para o casamento. Do vínculo de consanguinidade não resulta qualquer outro efeito jurídico, pessoal ou patrimonial. A relação de parentesco estabelece entre o adotado e toda a família do adotante. Os seus parentes tornar parentes do adotado, tanto em linha reta, como em linha colateral.

Dias (2015, p. 482) destaca:

Como a adoção é irrevogável (artigo 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), rompe todos os laços com a família biológica. Ainda assim, com certa frequência simplesmente os adotantes “devolvem” o filho que adotaram. Tal situação não está prevista na lei, mas infelizmente é algo que existe na atualidade, principalmente no tocante a adoção internacional. De qualquer forma, como pode ocorrer à destituição do poder familiar ao adotante (Código Civil, artigo 1.638) acaba sendo aceita a devolução, até por uma questão de praticidade. A criança acaba sendo adotada por outrem. Talvez esta seja a solução que melhor atende aos seus interesses, pois pode vir a ser adotada por quem de fato queira.

Mesmo após efetivação da adoção, pode ocorrer de surgir o arrependimento dos pais adotivos e essa criança passar pelo constrangimento de ter que retornar ao abrigo, porém com a prerrogativa de ser poder ser adotada novamente, por quem realmente esteja disposto a adotá-la e acolher como filho.

1.1 Adoção no Brasil

O verbo adotar (do latim adoptare) é, nos dicionários, o ato de aceitar, acolher, tomar por filho, perfilhar, legitimar, atribuir (a um filho de outrem) os direitos de filho próprio. A adoção é uma escolha consciente e clara, mediante uma decisão legal, a partir da qual uma criança ou adolescente não gerado biologicamente pelo adotante torna-se irrevogavelmente filho (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, artigo 48).

Pelo estatuto, é direito da criança permanecer no interior da família biológica, por isso considera a adoção uma medida a ser adotada “excepcionalmente” (art. 19), para assegurar o direito constitucional à convivência familiar e comunitária, somente quando o juiz concluir ser impossível a manutenção do menor na família de origem.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das 9.539 crianças e adolescentes acolhidos em abrigos em todo o país, 5.500 estão em condições de serem adotados e têm o nome e dados pessoais inseridos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado em 2008 para mapear informações de todos os tribunais de Justiça do país sobre os processos de adoção.

Muitas das crianças e adolescentes que acabam envolvidas no sistema de adoção incidem de famílias não assistidas socialmente, nas quais também os genitores são, em regra, vítimas da falta de estrutura.

Segundo Okuma (2017) o processo de adoção no Brasil envolve regras básicas, ainda desconhecidas da maioria. Um dos pré-requisitos ao interessado, com idade igual ou superior a 18 anos, é encaminhar-se a uma vara da Infância e Juventude e preencher um cadastro com informações e documentos pessoais, antecedentes criminais e judiciais. Em uma pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em 2008, apenas 35% afirmaram que, caso desejassem adotar, buscariam uma criança por intermédio dessas varas, enquanto 66,1% recorreriam aos hospitais, maternidades ou abrigos.

Depois de colhidas as informações e os dados do pretendente, o juiz analisa o pedido e verifica se foram atendidos os pré-requisitos legais. A partir daí, os candidatos serão convocados para entrevistas e, se aprovados, passam a integrar o cadastro nacional, que obedece à ordem cronológica de classificação. Um pretendente pode adotar uma criança ou adolescente em qualquer parte do Brasil por meio da inscrição única. Quando a criança ou adolescente está apto à adoção, o casal inscrito no cadastro de interessados é convocado. O prazo razoável para o processo de adoção de uma criança é de um ano, caso os pais biológicos concordem com a adoção. Se o processo for contencioso, pode levar anos.

“A Lei Nº 12010/2009 no termo do artigo parágrafo 2º” “dispõe que na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observado os princípios contidos no ECA e na Constituição Federal”.

Quando ocorre algum fato em que a criança ou adolescente esteja em situação de risco dentro da própria família a, Lei 8069/90 ampara os mesmo em seu artigo 39 parágrafo 3º no caso de conflito entre direito e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos do adotando.

A adoção no Brasil ainda hoje é tema, muito discutido, mas existe muito que ser realizado para adequar o sistema, apesar das diversas modificações já ocorridas.

Em pesquisa no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Cadastro Nacional de adoção (CNA) no Brasil, existem 9.539 crianças e adolescentes inscritas a espera de um Adotante e 45.988 pretendentes na fila de adoção com a expectativa de encontrar o seu adotando. o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta todas as etapas que os pretendentes a adoção devem realizar para poderem adotar uma criança ou adolescente, esses terão que passar por um do curso preparatório e entrevistas até a guarda provisória e a adoção definitiva. Os pretendentes também passam por algumas etapas indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em média, o processo dura um ano, mas isso depende das exigências dos adultos e da disponibilidade de crianças com o perfil desejado.

No Brasil a adoção é a única forma permitida por lei de alguém assumir como filho uma criança ou adolescente nascido de outra pessoa, e é realizada pelo Juizado da Infância e da Juventude.

A adoção é um ato de amor de alguém disposto a acolher uma criança abandonada em abrigos ou orfanatos possibilitando a convivência num lar onde será bem cuidada e educada.

A reportagem do Globo News Especial mostrou um retrato da adoção no Brasil, com casos polêmicos e um debate sobre as dificuldades que os casais e as famílias enfrentam desde a decisão de adotar, a burocracia e toda espera. Quando uma criança dá entrada em um abrigo, ela não pode ser adotada imediatamente. A Justiça antes tenta integrá-la a família biológica. Primeiro aos pais, mas se não for possível a qualquer outro parente. Tudo isso deve durar até dois anos, que é o tempo previsto por lei para as crianças viverem em um abrigo, mas, na prática, esse prazo nem sempre é possível e muitas acabam crescendo no abrigo.

Para Nucci (2017, p. 146) “a adoção é um ato voluntário e espontâneo, calcado no afeto e na afinidade, que permite a aceitação de alguém como filho (a), para lhe conceder toda a assistência material e moral, cercadas de proteção, cuidado, zelo, sustento, educação e amor”. Por mais que Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exija que pessoas interessadas em adotar estejam inscritas no CNA, é relativamente comum se deparar com casos de adoção irregular, conhecidos como “adoção à brasileira”.

Nesses casos, os adotantes registram a criança como filho biológico. Os motivos são vários, e podem ir de evitar o tempo de um processo formal de adoção, que pode demorar mais do que o esperado, ao fato de a família adotiva já manter um relacionamento próximo com a mãe que não deseja cuidar do bebê.

Rover (2018) discorre que adotar uma criança à margem dos trâmites legais é atitude que pode resultar em condenação judicial. Em janeiro, por exemplo, um casal de Curitiba, após ser processado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos por conta da prática. O valor deve ser destinado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ser empregado em ações de conscientização à adoção legal.

Perante a adoção ilegal, o Ministério Público denunciou o casal, pedindo que fosse condenado por falsificação de documento público e dar parto alheio como próprio, em concurso formal de crimes.

O mesmo autor ainda relata que esse tipo de entendimento, contudo, não está pacificado na Justiça brasileira. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu perdão judicial a um casal que fez adoção à brasileira. Nesse caso específico, eles foram condenados criminalmente dois anos e sete meses de detenção, por falsificação de documento público e pelo crime de “parto suposto. No Código Penal: Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos. O mesmo artigo da lei, entretanto, traz que se o crime for praticado por motivo de “reconhecida nobreza” a pena pode ser reduzida para detenção de um a dois anos ou o juiz pode deixar de aplicá-la. "Em tais situações, terceira pessoa movida por elevados fins altruísticos se oferece, espontaneamente e com a concordância dos pais, para registrar a criança como se filha sua fosse, a fim de propiciar-lhe uma vida digna", explicou o desembargador Itaney Francisco Campos, relator do caso goiano.

Como mostra um exemplo extraído do acórdão publicado em 2018 pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 362630-89.2015 (201593626304) Comarca de Jaraguá:

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para absolver os apelantes do delito previsto no artigo 299, do Código Penal, ante a absorção do artigo 242, do mesmo diploma legal e, no que tange ao delito descrito no artigo 242, do Código Penal, declarar extinta a punibilidade dos recorrentes, nos termos do artigo 109, inciso IX, do Código Penal, por força da concessão do perdão judicial, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores Ivo Favaro, que presidiu o julgamento, e J. Paganucci Jr. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Cassio Roberto Teruel Zarzur. Goiânia, 06 de março de 2018. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Ainda que a estrutura do Judiciário brasileiro precise de incrementação no setor da Infância e Adolescência, a legislação tem buscado avançar a fim de facilitar o processo de adoção. Em novembro de 2017, foi promulgada a Lei 13.509/2017, que alterou o ECA.

Dentre as novidades, a lei limitou em 120 dias o prazo máximo para a conclusão da habilitação à adoção, podendo ser prorrogado por igual período se houver decisão judicial. O estágio de convivência, por sua vez, deve ter duração máxima de 90 dias nos casos de adoção internacional e de 30 a 45 dias quando o adotante residir no exterior. A nova lei também formalizou o apadrinhamento, serviço voluntário de apoio à criança e ao adolescente, também para pessoas jurídicas.

1.2 Aspectos Jurídicos da Adoção

Em pesquisa na Cartilha elaborada pela OAB/SP de Adoção “Desde 2009, a justiça brasileira exige que os pretendentes sejam preparados durante o processo de habilitação para adoção. Cada comarca oferece seu próprio processo, que pode ser mais longo ou curto. Não subestime o tempo dedicado a cada etapa, pois será fundamental para apoiar a chegada da sua filha ou filho”.

Neste sentido entende-se que a demora do judiciário é imprescindível para proteção do adotando, e a preparação dos adotantes como um procedimento inevitável para habilitação dos pretendentes no processo de adoção.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com Fariello (2018), Dias Toffoli, em setembro de 2018, durante seminário sobre o marco legal da primeira infância, que reuniu as principais autoridades do sistema de Justiça, em Brasília, disse que “A Constituição estabeleceu a grave responsabilidade de atuar na defesa das crianças como cidadãs sujeitas de direito e assim o faremos. Elas são, antes de tudo, cidadãos que merecem toda a atenção porque ainda está em formação, com necessidade de todo o carinho, todo o afeto, todo o amor”,

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 227. Dispõe “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O artigo 227 é considerado por especialistas em direitos da criança um resumo da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificado por 196 países em 1989, um ano após a recém-promulgada Constituição brasileira.

De acordo com Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana no site CNJ, os debates na Constituinte para inserção deste artigo se basearam nessas discussões internacionais. “É o artigo mais importante da nossa Constituição, responsável por uma mudança paradigmática. Em nenhum outro lugar há a junção tão forte dessas palavras que colocam a criança como prioridade e abriram caminho para a aprovação do Estatuto das Crianças e Adolescentes (ECA)”, diz Hartung (FARIELLO, 2018).

“A Lei Nº 12010/2009 no termo do artigo parágrafo 2º” “dispõe que Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observado os princípios contidos no Eca e na Constituição Federal”.

Quando ocorre algum fato em que a criança ou adolescente esteja em situação de risco dentro da própria família a Lei 8069/90 (VADE MECUM, 2019, p. 1010) também ampara os mesmo em seu artigo 39 parágrafo 3º no caso de conflito entre direito e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos do adotando.

Na Constituição Federal de 1988 tem em seu artigo 227 garante os direitos das crianças e adolescentes, porém no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA, 2019) também organiza os artigos relacionados abaixo que garantem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, no termo dos artigos seguintes: Art. 19 Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes; Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes; Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado; Art. 41. a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Desse modo Dias (2015, p. 481) ensina que:

[...] A Lei n. 4.655/65 admitiu a chamada legitimação adotiva. Dependia de decisão judicial, era irrevogável e fazia cessar o vínculo de parentesco com a família natural. O Código de Menores (Lei n. 6.697/79), posteriormente revogado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, substitui a legitimação adotiva pela adoção plena, mas manteve o mesmo espírito. O vínculo de parentesco foi estendido à família dos adotantes, de modo que o nome dos avós passou a constar no registro de nascimento do adotado, independentemente de consentimento expresso dos ascendentes. A Constituição Federal (227 § 6º), ao consagrar o princípio da proteção integral, deferindo idênticos direitos e qualificações aos filhos e proibindo quaisquer designações discriminatórias, eliminou qualquer distinção entre adoção e filiação. Buscando dar efetividade a este comando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA passou a regular a adoção dos menores de 18 anos, assegurando-lhes todos os direitos, inclusive sucessórios. Permaneceu o Código Civil de 1916 regulamentando a adoção dos maiores de idade. Podia ser levada a efeito por escritura pública. O adotado só tinha direito à herança se o adotante não tivesse prole biológica. Advindo filhos depois da adoção, perceberia o adotado somente a metade do quinhão a que fazia jus a filiação "legítima”. Esses dispositivos, entretanto, foram considerados inconstitucionais pela jurisprudência a partir da vigência da Constituição Federal. Quando do advento do Código Civil de 2002, grande polêmica instaurou-se em sede doutrinária. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulava de forma exclusiva a adoção de crianças e adolescentes, mas a lei civil trazia dispositivos que faziam

referência à adoção de menores de idade. Esta superposição foi corrigida pela chamada Lei Nacional da Adoção (Lei n. 12.010/09,2º) que, modo expresso, atribui ao Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção de crianças e adolescentes, mas manda aplicar seus princípios à adoção dos maiores de idade (Código Civil, artigo1. 619). Dois tratados internacionais estão incorporados à legislação brasileira: a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, mais conhecida como Convenção da Haia, e a Convenção sobre os diretos da criança.

No Brasil, o processo de adoção é definido pelos regulamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei nº 8.063/1990 e suas alterações) e todo o processo tramita na Vara da Infância e Juventude de sua comarca (área territorial onde atua um juiz de primeiro grau, que pode abranger um ou mais municípios).

Entretanto é importante compreender os trâmites legais que abrangem a adoção com todas as suas demandas burocráticas e administrativas é essencial para a efetivação de uma adoção consciente e responsável, mesmo que o tempo de espera seja maior que a gestação de um filho biológico. Regularizar a filiação pelas vias legais é dar segurança à nova família que se constitui, além de proteger o direito das crianças e adolescentes no processo de adoção.

1.3 Requisitos para a Adoção

Nos termos do artigo 42 do ECA com a nova redação dada pela Lei n. 12.010/2009 “podem adotar os maiores de 18 anos , independente do estado civil”.

Para Gonçalves (2019) A adoção é um ato pessoal do adotante, uma vez que a veda por procuração (ECA, art. 39, parágrafo 2º). O estado civil, o sexo e a nacionalidade não influem na capacidade da adoção, porém é nítido de que o adotante deve estar em condições morais e matérias e com elevada sensibilidade, de verdadeiro pai de uma criança carente, cujo o destino lhe são entregue.

Compreende-se que a ECA tende a zelar pelo menor de maneira a não permitir a colocação de uma criança em família substituta que não ofereça um ambiente familiar adequado.

Segundo reportagem publicada na UOL (s/a, 2018) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica as etapas que pais e mães devem cumprir para poderem adotar uma criança: do curso preparatório e das entrevistas até a guarda provisória e a adoção definitiva. Pais e mães que pretendem adotar uma criança devem passar por algumas etapas indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em média, o processo dura um ano, mas isso depende das exigências dos adultos e da disponibilidade de crianças com o perfil desejado.

O mais importante dos requisitos relativos ao adotante é a existência das reais vantagens para o adotando e de motivos legítimos, devendo-se considerar ainda que" não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado "(art. 29 do ECA).

Conforme Dias (2015, p. 822):

Qualquer pessoa pode adotar. Pessoas sozinhas: solteiros, divorciados, viúvos. A lei não faz qualquer restrição quanto à orientação sexual do adotante, nem poderia fazê-lo. Também independe o estado civil do adotante (ECA 42). Quem é casado ou vive em união estável pode adotar, sendo que a adoção não precisa ser levada a efeito pelo casal. Como a lei não proíbe que somente uma pessoa adote, o que não é proibido é permitido. Basta haver a concordância do cônjuge ou companheiro. Essa é a única exigência para a colocação em família substituta (ECA 165 I), norma que se aplica também à adoção (ECA 165 parágrafo único).

Está evidente na explicação da autora que qualquer pessoa pode adotar, pois lei não faz qualquer restrição à sexualidade do adotante e nem a respeito do regime de casamento, isso é um caminho importante para os que pretendem adotar uma criança ou um adolescente, porém não significa que vai ser tão fácil assim, uma vez que será necessário passar por algumas etapas exigidas e necessárias para garantir o melhor interesse do adotando.

A adoção está prevista no ordenamento jurídico, tanto pelo Código Civil, quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela deriva de um vínculo afetivo, de um anseio de paternidade e maternidade e o desejo de se ter um filho. É um direito de a criança ter um lar, e não é preciso de leis para que as pessoas saibam disso. A adoção é uma maneira de possibilitar às crianças que, por algum motivo, não possuem uma família, essa é uma nova oportunidade de constituí-la. Também uma forma, de oferecer uma chance para as pessoas, que por alguma razão, não podem ter filhos, a oportunidade se serem pais. Principalmente quando se trata adoção homoafetiva, que são pessoas do mesmo sexo que optam pela adoção como um caminho para a constituição de uma família.

Para adotar uma criança, existem alguns requisitos relevantes apontados pela Lei. De acordo, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem adotar:

Conforme reportagem publicada na UOL (s/a, 2018), quem decide adotar deve procurar a Vara de Infância e Juventude de seu município. A idade mínima para se habilitar à adoção são 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. Os documentos exigidos são: identidade; CPF; certidão de casamento ou nascimento; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; certidões cível e criminal. Início do processo. É preciso fazer uma petição – preparada por um defensor público ou advogado particular – para dar início ao processo de adoção.

Os divorciados ou separados judicialmente poderão adotar conjuntamente desde que o estágio de convivência com o adotando tenha se iniciado na vigência da união conjugal e desde que acordem quanto ao regime de visitas;

Aquele que estabeleceu vínculo de paternidade ou maternidade com o filho (a) do (a) companheiro (a) ou cônjuge.

Embora a Constituição não traga expressamente, o adotante tem que ter condições morais, financeiras e capacidade, ou seja, maior de 18 anos, para desempenhar o papel dos pais.

O adotante deve expressar motivos legítimos para adotar, ou seja, o desejo de se ter um filho deve ser verdadeiro. Em caso de um casal, ambos devem ter o mesmo desejo. Pois a adoção trata-se de uma criança que tem direito a uma família, e não uma família que tem direito a uma criança, desse modo o casal ou o indivíduo deve estar ciente de toda responsabilidade e vida que agora lhe cabe, não devem assim agir por impulso ou fantasia da mente.

Contudo a condição mais importante é que a colocação em família substituta somente será aceita se houver vantagens para o adotando e que seja baseada em motivos legítimos. Tal disposição torna a análise extremamente subjetiva, ficando a critério de o juiz estabelecer o que é melhor para as partes. Especialmente quanto à possibilidade de adoção por mais de uma pessoa, ao mesmo tempo, o texto legal autoriza concluir que podem adotar conjuntamente apenas aqueles casados entre si, ou que vivam na forma conceituada pela Lei n.º 9.278/96, que regulamenta a união estável. Isso porque o legislador exigiu a comprovação da estabilidade da família para o deferimento da adoção simultânea.

Deve ser verificado se as partes estão preparadas para a colocação em família substituta, pois não se trata de levar para nossas casas um animalzinho de estimação; trata-se antes de um ser em desenvolvimento que sofreu, por inúmeras razões sociais, psíquicas, econômicas, uma ação de abandono por parte de seus genitores. Assim, é necessário que se tomem alguns cuidados básicos para que não ocorra um segundo processo de rejeição.

A lei, até mesmo em função da vedação constitucional de discriminação em razão do sexo, nela subentendida a discriminação decorrente da orientação sexual, nada dispõe acerca da possibilidade ou não de colocação em família substituta requerida por homossexuais.

O Projeto de Lei n.º 1.151/95, que regulamenta a união entre pessoas do mesmo sexo, de autoria da então deputada federal Marta Suplicy, nada dispõe acerca do tema. Seu substituto, porém, apresentado pela comissão constituída para tanto, incluiu o parágrafo segundo no artigo terceiro do projeto, estabelecendo que"são vedadas quaisquer disposições sobre adoção, tutela ou guarda de crianças ou adolescente em conjunto, mesmo que sejam filhos de um dos parceiros”.

Observa-se, assim, que se por um lado os juristas que se posicionam contra a possibilidade de adoção por homossexuais utilizam como fundamento unicamente questões de fundo moral e alegações de que o desenvolvimento da criança pode ser afetado, há aqueles que defendem a impossibilidade da colocação em família substituta pelos que têm orientação sexual diversa da convencional diante da ausência de permissivo legal para tanto.

Adoção no Ordenamento Jurídico Atual

Conforme Gonçalves (2019) as mudanças introduzidas pela nova Lei, com as adequações no Estatuto da Criança e Adolescente, visam agilizar a adoção de menores no país e o retorno mais rápido das crianças que estão em abrigos as suas famílias. A Lei Nacional da Adoção impõem prazos para dar mais rapidez ao processo de adoção, cria um Cadastro Nacional de Adoção (CNA) para facilitar o encontro das crianças e adolescentes em condições de serem adotados aos seus pretendentes em 2 (dois) anos, prorrogáveis se necessário, a permanência dos adotando nos abrigos, essa transição é ressaltada no artigo 19 do ECA, que fixa o prazo de seis meses para reavaliação de toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional.

O procedimento da adoção é regulamentado pelo artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual sofreu alteração pela Lei 12.010/2009, e tem como requisitos legais básicos: plena capacidade do adotante, independentemente do estado civil; (diferença mínima de 16 anos) de idade entre o adotante e o adotando; consentimento do adotante, do adotando e de seus pais; irrevogabilidade da ação; realização de estágio de convivência com o adotando; comprovação de estabilidade familiar casa a adoção se dê por cônjuges ou conviventes; acordo sobre guarda e regime de visitas se a adoção se der entre ex-companheiros, divorciados ou separados que pretendam adotar conjuntamente a mesma pessoa; e prestação de contas da administração e pagamento dos débitos por tutor ou curador que pretenda adotar pupilo ou curatelado.

Os candidatos interessados em adotar devem manifestar sua vontade em qualquer Vara da Infância e Juventude através do preenchimento de fichas e entrega de documentos para que se dê início ao processo de adoção.

Posteriormente, os candidatos passam por um período de estudo psicossociopedagógico, realizado por psicólogos e assistentes sociais, os quais elaborarão parecer técnico a ser encaminhado para o Ministério Público. Serão desqualificados os candidatos que não oferecerem ambiente familiar adequado, ou revelarem incompatibilidade com a natureza da adoção (art. 29 ECA), e aqueles que não oferecerem reais vantagens para o adotando (art. 43 ECA).

Após a investigação feita pelos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público, e também a uma preparação psicossocial e jurídica orientada pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude – preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar – os adotantes designados como aptos pelo juiz competente serão habilitados a entrar para a fila do Cadastro Nacional de Adoção, uma ferramenta criada para auxiliar e agilizar o serviço de juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos procedimentos de adoção através do mapeamento de informações unificadas.

Os pretensos adotantes ao se inscreverem em tal cadastro já informam suas preferências em relação ao futuro adotando quanto à escolha do sexo, cor da pele, cor dos cabelos, idade, entre outros atributos.

Consequentemente, quanto menos requisitos forem exigidos, menor será o tempo de seleção. Após a escolha da criança através do cadastro e antes de se formalizar a adoção, é exigido por lei um “estágio de convivência”, no qual o adotando e o adotante vão gradativamente se conhecendo. No estágio de convivência, o adotante pode desistir da adoção, vez que esta ainda não está formalizada.

Da mesma maneira, o Juizado, ao entender que há qualquer fator prejudicial para a criança, pode revistar as concessões de guarda provocando o retorno da criança ou adolescente ao Juizado, pois é sua função zelar pelo interesse do adotando. Ressaltando que após o final deste estágio e formalizada a adoção, não mais poderá o adotante desistir e simplesmente devolver a criança ou adolescente adotado, pois a adoção tem caráter irrevogável. Quando encerrado o processo de adoção legal, o adotando passa a gozar dos mesmos direitos dos filhos biológicos, sem. Qualquer ressalva ou identificação que possa diferenciá-lo. Além disso, seus vínculos familiares anteriores são cancelados, não permitindo quaisquer questionamentos futuros.

O processo de adoção por vias legais goza de total segurança e proteção judicial, caso estas se façam necessárias. A lei não faz qualquer distinção em relação ao estado civil do pretenso adotante. Contudo, na hipótese de ser casado ou manter uma relação de concubinato, a adoção deverá ser feita, necessariamente, por ambos, sendo certo que a estabilidade da união será objeto de avaliação. Vale ressaltar que os irmãos não podem adotar os próprios irmãos e os avós não podem adotar os seus netos.

Contudo, podem obter a guarda dos seus irmãos e netos, respectivamente. Todo o processo para se adotar uma criança recebe muitas críticas quanto à sua excessiva burocratização, a qual aumenta ainda mais a morosidade na conclusão da adoção, sendo a etapa mais longa a da escolha da criança a ser adotada, devido às várias exigências feitas pelos adotantes, mormente em relação à idade e à etnia. Contudo, tais trâmites legais foram concebidos sob o ideal de garantia do melhor interesse da criança, de forma a se evitar potenciais negligências, abusos ou rejeições.

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS

O preconceito permanente que envolve a homossexualidade pode traduzir-se em obstáculo anunciado ou velada de se constituir um vínculo jurídico de uma criança por motivos outros que não o especial cuidado de averiguar – se, no caso concreto, algum real indício de prejuízo a ela.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso em parecer ementado nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE HOMOAFETIVO NO REGISTRO PARA ADOÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. LIMITE DE IDADE PARA SER ADOTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS DO RECURSO NÃO PREENCHIDOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Hipótese em que pessoa homoafetiva intenciona figurar no registro de pessoas interessadas em adoção de menores. 2. A tese do Ministério Público estadual é de que o interessado homoafetivo somente pode se inscrever para adoção de menor que tenha no mínimo 12 (doze) anos de idade, para que possa se manifestar a respeito da pretensa adoção. 3. Não há disposição no ordenamento jurídico pátrio que estipule a idade de 12 (doze) anos para o menor ser adotado por pessoa homoafetiva. 4. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal 5. O conteúdo normativo dos arts. , , 15, 16, 18 e 45, § 2º, do ECA não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1.540.814⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe de 25⁄08⁄2015)

A transformação social vem ocorrendo há algum tempo, com isso o conceito de família estabelecido pela sociedade está se modificando constantemente. Ainda que a legislação brasileira mostre falhas sobre o assunto, não traz em suas normas nenhum impedimento quanto à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Essa omissão não deverá ser usada como obstáculo no caso de uma possível adoção de pares homoafetivos, impossibilitando o adotando de realmente ser acolhidos por uma família e ter a oportunidade de desenvolver um laço afetivo familiar e conhecer o verdadeiro significado do amor fraterno.

A adoção vem sendo incentivada por campanhas, como modalidade de amenizar o grave problema social das crianças abandonadas ou institucionalizadas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, tem a finalidade social de buscar especialmente, amparar e proteger a dignidade da criança e do adolescente. Compreende-se que adoção por pares homossexuais de modo algum prejudica a criança ou adolescente, pois os casais, possuindo capacidade para adotar, poderão possibilitar uma experiência de viver e conviver em um lar acolhedor e afetivo.

No processo de adoção, é muito importante que o Direito brasileiro acompanhe de fato, as transformações sociais e facilite a possibilidade da adoção por casais homossexuais. Ainda que falte ação da legislação brasileira, essa não traz em suas normas nenhum impedimento quanto à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. A omissão da lei não deverá ser usada como obstáculo à possível adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.

Se o casal homossexual deseja adotar uma criança ou adolescente, enfrenta o processo burocrático para poder atender os requisitos pré-estabelecidos pela Lei de Adoção, se cumpriu todas as exigências, como qualquer outro casal com intenção de adotar, com os casais homossexuais a Lei não poderá agir de forma diferente.

O artigo da Constituição Federal estabelece como princípio basilar do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana, ou seja, a democracia se expressa também na possibilidade de efetivar o princípio da dignidade dos homossexuais no tocante à possibilidade de adotar crianças.

Conforme Baranoski (2016, p. 20) ensina que:

Atualmente identifica-se uma perspectiva positiva para a adoção de crianças e adolescentes por pessoas em uniões homoafetivas, não obstante ainda depender de um processo sociocultural que abra possibilidades à cidadania de crianças, adolescentes e às uniões homoafetivas que pretendem adotá-los.

A Constituição brasileira tem como um dos Princípios fundamentais que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (artigo da CF). Sendo assim, todos os possíveis adotantes que preencherem os requisitos necessários, não podem ser excluídos por sua orientação sexual. O ato de adotar é direito tanto aos homens, quanto às mulheres, assim como a ambos. Desse modo, a opção sexual de um indivíduo, não interfere na capacidade de ser pai, pois seja ele heterossexual ou homossexual, o importante é o melhor interesse da criança.

Neste sentido Gagliano e Pamplona (2017, p. 592) destacam que:

Assim como se dá no procedimento comum de adoção por casais heterossexuais, o juiz deverá avaliar as condições sociais, morais e psicológicas dos adotantes — valendo-se de laudo psicológico, se necessário for — decidindo se a medida garante o bem-estar do adotado ou não. Vale dizer, é a cuidadosa análise do caso concreto que dirá se a adoção é medida aconselhável, e não a ideia preconcebida de que o núcleo homoafetivo, por si só, traduziria algum risco ao menor.

Hoje em dia, as relações sociais se baseiam na heterossexualidade, formando uma resistência da sociedade a aceitar que casais homossexuais participem do instituto da adoção. Estes acreditam que este tipo de adoção possa afetar o crescimento da criança, gerando problemas psicológicos ao adotado decorrente de perturbações por seus pares. Além de questionarem sobre a possibilidade de incerteza do adotado em relação a sua identidade sexual, tornando assim o convívio social mais difícil.

Neste sentido Dias (2015, p. 837) explica que:

O tema ainda divide opiniões, mas não existe obstáculo à adoção por homossexuais. As únicas exigências para o deferimento da adoção são que apresente reais vantagens para o adotado e se fundamente em motivos legítimos (ECA 43). Em um primeiro momento, gays e lésbicas se candidatavam individualmente à adoção, não sendo questionado se mantinham relacionamento homoafetivo. Assim, não era feito o estudo social com o parceiro, o que tornava a habilitação deficiente e incompleta, deixando de atentar aos prevalentes interesses do adotando.

Contudo, de acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, pode haver a adoção por uma única pessoa, não sendo necessariamente um casal, e não é mencionado qual é ou deve ser sua orientação sexual.

É notório que após inúmeras decisões do STF, onde reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar de fato, a decisão vem sendo realizadas no sentido de propiciar que o casal homoafetivo possa adotar o que não acontecia anteriormente, quando a adoção era feita apenas por um dos companheiros, o que restava por causar prejuízos à criança e ao adolescente, que na verdade morava com os dois, mas juridicamente só existia o vínculo com um deles, além do fato de que o estudo social de cada caso também ficava prejudicado, uma vez que a adoção não era realizada com os dois companheiros, mas sim, com apenas um deles.

Desse modo fica claro que a adoção por casais homossexuais em nada prejudica a criança ou adolescente, pois os pares, possuindo capacidade para adotar, poderão propiciar um lar afetivo, oferecendo à criança o direito a uma família, a um lar e poder exercer seus sentimentos de afetividades. O que se deve priorizar nesse processo todo é o bem estar do menor.

De acordo com Tartucce (2017, p. 288) O tema da adoção homoafetiva ainda continua levantando polêmicas. “Segundo o entendimento considerado por tempos como majoritário, mas que mudou nos últimos anos, como não se trata de uma entidade familiar, não seria possível a adoção por um casal de homossexuais”.

De qualquer modo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vinha entendendo pela possibilidade dessa forma de adoção, podendo ser transcrita a seguinte ementa, a título ilustrativo:

“Apelação cível”. Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das Crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes. (TARTUCCE, 2017. p. 289)

Para a criança é muito mais vantajoso sua inserção em um convívio familiar do que continuar em abrigos ou em situação de abandono das ruas, expostas a violência e a degradação pessoal. Na adoção o que realmente deve prevalecer é a hipótese de que o princípio da adoção por casais homoafetivos é o mesmo para outros casais, ou seja, é o do Melhor Interesse do Menor.

Madaleno (2018, p. 881) explica que:

A jurisprudência brasileira já vinha paulatinamente acolhendo a adoção por casais homoafetivos, 116 tanto que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Quarta Turma, sendo Relator do REsp. N. 889.852/RS, o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27 de abril de 2010, reconheceu a legalidade da adoção de crianças por um casal homoafetivo, 117 sendo prioridade absoluta da criança e do adolescente o direito à convivência familiar e não à origem genética, porquanto a filiação é prevalentemente afetiva e não biológica, revelando-se hipócrita a proibição de adoção pelo par homoafetivo, embora não haja nenhuma vedação pela adoção por uma única pessoa homoafetiva, 118 onde termina perdendo a criança que é adotada apenas em nome de um dos integrantes do par homoafetivo, embora no cotidiano real acabe convivendo com os dois, mas destituído das garantias legais.

A postura da jurisprudência, inserindo no âmbito do Direito das Famílias as relações homoafetivas, como entidades familiares, é um marco significativo. Quem sabe acabe motivando o legislador a regulamentar situações que não mais podem ficar à margem da juridicidade. Consagrar os direitos em regras legais talvez seja a maneira mais eficaz de romper tabus e derrubar preconceitos. Mas, enquanto a lei não vem, é o Judiciário que deve suprir lacuna legislativa, mas não por meio de julgamentos permeados de preconceitos ou restrições morais de ordem pessoal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto apresentado neste trabalho o objetivo de investigar a adoção de crianças por casais homoafetivos e os desafios enfrentados tanto judicialmente como os existentes na sociedade brasileira. Tem-se ainda, que a Constituição Federal ao tratar da família no Art. 226 A família é base da sociedade, tem especial proteção do Estado e em seu e o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Assim, fez com que não houvesse proibição às relações homoafetivas.

A omissão da lei não deverá ser usada como obstáculo à possível adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Se o casal homossexual deseja adotar uma criança ou adolescente, enfrenta o processo burocrático para poder atender os requisitos pré-estabelecidos pela Lei de Adoção, se cumpriu todas as exigências, como qualquer outro casal com intenção de adotar, com os casais homossexuais a Lei não poderá agir de forma diferente.

Vale dizer também que a entidade familiar homoafetiva está ausente de tutela jurídica. A instituição familiar desde sua concepção até os dias atuais vem passando por inúmeras modificações, principalmente no que se refere à sua forma de organização. Atualmente as famílias vêm se adequando conforme as transformações sócias ao longo do tempo, ultrapassando os limites estabelecidos pelo conservadorismo da lei.

A família algum tempo atrás era caracterizada pela união através do casamento de um homem e uma mulher e seu constantemente principal objetivo era a procriação. Porém, com toda a mudança social o conceito de família vem se transformando.

Portanto considera-se que o instituto da adoção no Brasil, está devidamente protegido e garantido principalmente pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, já que são inúmeros obstáculos para se adotar uma criança ou adolescente.

Dessa forma a adoção por casais homossexuais em de maneira alguma prejudica a criança ou adolescente, pois os adotantes, possuindo capacidade para adotar, poderão propiciar um lar afetivo, oferecendo à criança o direito a uma família, a um lar. O que se deve ser priorizado nesse processo é o bem-estar do menor.

Para a criança é muito mais benéfico sua inclusão em um convívio familiar do que continuar em orfanatos ou no abandono das ruas, expondo-se à violência e à degradação pessoal. Na adoção o que verdadeiramente deve prevalecer é o melhor interesse do menor e o amor.

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